(DOC. VP 207.8432.9014.1200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão regimental ou legal. CP, art. 297, § 1º, e CP, art. 313-A princípio da consunção. Continuidade entre os delitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote