(DOC. VP 250.6261.2424.3237)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Segundos. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Intimação da parte para complementar as razões do recurso. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 (CPC) implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal. 2 - Os segundos embargos de declaração, conforme entendimento desta Corte Superior, devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração. 3 - O STJ, ao interpretar o disposto no art. 932, parágrafo único,

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