(DOC. VP 250.4290.6233.6791)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de

1 - declaração somente se prestam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custos legis, manifestação prévia em recurso de (AgRg no PExt no HC agravo regimental em matéria penal. (...) 752.229/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 23/3/2023 28/3/2023 A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente 3 - quant

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