(DOC. VP 140.4045.7000.1100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Intimação. Ciência inequívoca. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. A inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, obsta o processamento da divergência. 2. Com efeito, não cabem embargos de divergência para analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 13.8.2010). Agravo re

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