(DOC. VP 647.4902.8150.3759) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSUMIDOR, INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, DE IMEDIATO. NO MÉRITO, PARTE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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