(DOC. VP 650.1424.9937.4604)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, determinando o retorno do feito à origem para prosseguimento em face do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o julgamento do feito por esta Instância Revisora, por aplicação do princípio da causa madura, com eventual arbitramento de honorários por equidade.

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