Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intimação para complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido.
1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (CPC, art. 1.024, § 3º), a não manifestação no prazo legal implica o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador. Imprestabilidade para efeito de comprovação da divergência. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência não demonstrada.
«1. Não serve à comprovação da divergência a indicação de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inteligência do CPC/1973, art. 546, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Suposta omissão no exame da teórica ausência de lesão de ordem moral. Insurgência quanto à quantificação do crédito indenizatório. Pontos expressamente examinados. Hipótese em que não se identifica omissão que reclame a integração do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EVIDENCIADA, PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, A CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO A EMBARGANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPONDER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS FIXADOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO.
- Afalta de intimação do embargado para apresentação de resposta aos embargos de declaração não configura vício insanável capaz de ensejar a nulidade, notadamente quando a análise da tutela de urgência se dá sem a oitiva da parte contrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo interno não conhecido diante da incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo interno não conhecido diante da incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é de que não cabem Embargos de Divergência relativos a dissídio no que concerne à violação dos arts. 489 e 1.022 quando impossível verificar a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, dada as situações fáticos-processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, como na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Paradigma de turma que não detém mais competência sobre a matéria. Súmula 158/STJ.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Ausência de intimação da empresa para impugnar os aclaratórios ofertados pela fazenda nacional na origem. Ausência de nulidade. Ausência de preclusão. Matéria de ordem pública. Condição da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal. Vedação. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços (Finders Fee) - Embargos julgados procedentes - Interposição de recurso de apelação ao qual foi dado provimento para julgar improcedentes os embargos à execução - Interposição de Recurso Especial em processamento - Pedido da parte exequente para que o emissor da garantia, Banco Daycoval S/A. seja intimado para efetuar o depósito judicial do valor previsto na carta de fiança - Insurgência da executada, ora agravante contra decisão que determinou a intimação do fiador para execução da garantia indicada - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Douto Magistrado «a quo que poderá, entretanto, a título de cautela, averiguar a necessidade de prestação de caução no caso de pedido de levantamento pela exequente do valor depositado - Recurso improvido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA.
OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, no ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de similitude fática em relação aos dois únicos recursos especiais indicados como paradigma. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao tema da absolvição pelos delitos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35, caput, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de conhecimento de recurso especial, como é o caso da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Vícios não configurados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA ATO DE PENHORA DEVIDO À AUSÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTROS 02 (DOIS) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESSES RECURSOS PELO COLEGIADO, BEM COMO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTESPOSTOS CONTRA OS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS. INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cobrança, já em fase de liquidação de sentença, revogou atos de penhora e intimação do banco executado para pagamento de diferença devida ante à ausência de julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento 0011165-05.2024.8.19.0000 e 0011290-70.2024.8.19.0000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Preclusão consumativa e intimação da penhora. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Embargos indeferidos liminarmente com determinação de redistribuição à Primeira Seção. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Decorrência do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico reconhecida. Alegada propriedade daquelas, por atendidos os requisitos legais. Pretendida tempestividade destas, diante da oposição de embargos declaratórios. Acolhimento parcial. Réus ocupantes do imóvel objeto da ação. Legitimidade para figurarem no pólo passivo da demanda. Invocação no mais concernente ao mérito. Denunciação da lide, porém, cabível. Inteligência do CPC/1973, art. 70, I. Quesitos e indicação de assistente técnico extemporâneos. Embargos de declaração apenas interrompendo o prazo para interposição de recursos. Preclusão operada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução recusados por intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 225. Ciência inequívoca da penhora. Validade da intimação. Divergência jurisprudencial. Prazo para a defesa. Matéria estranha à decidida.
«1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, não há falar em nulidade do auto por não constar o dia do mês em que se perfectibilizou a medida constritiva. É que, mesmo considerando o último dia do mês, são extemporâneos os embargos apresentados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido. CPP, art. 798.
1 - Constatado que os embargos de divergência em matéria criminal foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, determinando a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inclusão em mesa para julgamento. Nulidade afastada. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º, CPC/2015, art. 76 § 2º, I e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após a parte ser intimada, os recursos subscritos por advogado sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecidos (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Embargos à execução. Rejeição liminar nos termos do CPC, art. 918, I. Interposição de apelação do executado/embargante. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado/embargante. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo executado/embargante é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas aptas a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado/embargante e a admissibilidade da apelação por ele interposta, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas imperiosas, o que fica observado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposto. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da controvérsia acerca da tempestividade dos embargos à execução. Juntada do mandado de citação cumprido ocorrida no dia 19.07.2022. Prazo de quinze dias úteis para oposição dos embargos à execução se esgotava no dia 09.08.2022, conforme os arts. 915 e 231, II, do CPC. Executado/embargante opôs os embargos à execução no dia 09.08.2022, mediante protocolo da referida peça nos próprios autos da execução originária, quando, na verdade, deveria ter distribuído os referidos embargos em autos apartados e por dependência, como determina o CPC, art. 914, § 1º. Juiz a quo oportunizou a regularização da defesa apresentada, razão pela qual o executado/embargante, enfim, distribuiu os embargos à execução como ação autônoma e por dependência, no dia 26.08.2022, originando o presente processo. Inobstante a inadequação da forma eleita inicialmente, os presentes embargos à execução devem ser admitidos, pois a apresentação de defesa nos autos da execução originária se deu dentro do prazo legal, o que permite o reconhecimento de sua tempestividade, ainda que o saneamento do vício, mediante regular distribuição dos embargos, tenha ocorrido mais de quinze dias úteis após a juntada do mandado de citação de cumprido. Causa ora analisada não se encontra madura para julgamento do seu mérito, pois o contraditório ainda não foi instaurado mediante intimação do exequente/embargado para manifestação sobre os embargos opostos. Anulação da r. sentença, em virtude do reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Pretensão de suspensão do prosseguimento da execução originária. Rejeição. Inexistência de requisitos para deferimento da medida, mormente a falta de garantia da execução. Apelação parcialmente provida, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. Embargos de Declaração - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios abusivos pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir de forma simples os valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo do autor parcialmente provido apenas para alterar a distribuição das verbas de sucumbência - Pretensão da requerida/embargante de rediscutir o mérito do apelo - Impossibilidade - Embargante que não apontou omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a consignar que o Acórdão é «contraditório com o entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e prequestionar dispositivos legais e constitucionais - Contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração que não pode ser confundida com entendimento diverso em outro julgado ou precedente de Tribunal superior, devendo ser entendida como aquela que se verifica internamente no Acórdão - Acórdão que fundamentou a conclusão acerca da necessidade de substituição dos juros pactuados pela taxa média do mercado, dispondo ainda especificamente sobre o fato da embargante disponibilizar empréstimos de alto risco - Alegação de violação a artigos do CPC, Código Civil e CF/88 que não se contenta com a indicação dos dispositivos, cabendo à embargante apontar em que consistem as violações aos seus comandos mormente quando se tratam de dispositivos de conceito aberto, possibilitando interpretação de grande amplitude - Recurso protelatório - Aplicação da multa de 2% consoante o art. 1.026, §2º, do CPC - Acórdão mantido.
Embargos rejeitados com multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para intimação da sentença condenatória. Alegação superada. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
1 - Verifica-se dos autos que foi negado provimento ao Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 1.006-1.010, e/STJ), que, no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, os indeferiu liminarmente: «[...] não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. [...] verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever a ementa dos acórdãos indicados paradigmas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. [...] Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegações nos embargos sobre vício da penhora. Competência do juízo deprecado. Tribunal a quo ressaltou que o prazo e o termo inicial para contagem do prazo dos embargos constaram no mandado de intimação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Súmula 46/STJ: «Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Inércia do patrono constituído para se manifestar em alegações finais. Acusado solto e não encontrado. Intimação por edital. Remessa dos autos à defensoria pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. Sentença de pronúncia. Observância da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento da inicial. Oportunizada emenda. Desatendimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 321. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Congruência intrínseca do julgado. Coerência entre os julgamentos dos processos conexos. Alegações atinentes a intimação para julgamento conjunto. Requerimento de transcrição de notas taquigráficas não acolhido.
«1.-O julgamento é claro, reconhecendo o direito dos ora Embargantes à securitização da dívida de cédulas de crédito comercial, utilizadas como cédulas de crédito rural, mas negando direito a indenização decorrente da ocorrência de busca e apreensão dos bens financiados sob pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. visto que do direito à revisão de valores constantes do financiamento não decorria o direito de interromper os pagamentos apenas iniciados e de livrarem-se, os devedores, dos efeitos da alienação fiduciária em garantia. Esse entendimento prevaleceu na maioria de votos colhidos quando do julgamento do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Cedae objetivando a suspensão da cobrança de valores referente ao esgotamento sanitário e repetição dos indébitos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação do autor de efetuar o pagamento da tarifa de esgoto até janeiro de 2011 e condenar a parte ré a restituir e dobro os valores cobrados indevidamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.
«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fática. Arestos confrontados. Não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração com efeito infringente. Necessidade de intimação da parte adversa para impugnação. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. A ausência de contrarrazões aos embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos modificativos, enseja nulidade, por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, senda Medida imperiosa a abertura de oportunidade à parte contrária para apresentar sua impugnação ao recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Comprovação da suspensão de expediente forense, na origem. Certidão do tribunal de 2º grau. Documento idôneo. Recurso tempestivo. Ação rescisória. Recolhimento de custas. Inércia da parte. Intimação para regularização. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. CPP, art. 647-A.
A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não serve para fins de comprovação de dissídio em Embargos de Divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução tempestividade. Intimação da penhora. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. E. 315/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração. Existente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou os embargos de declaração. Sustenta-se que não foram analisados no acórdão os argumentos dos embargos da outra parte, ora embargante. De fato houve omissão na análise dos argumentos, que se passa a analisar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Agravo em recurso especial não conhecido, ante a ausência de impugnação dos fundamentos lançados pela instância ordinária para inadmitir o recurso especial. Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ. Ausência de indicação de julgados do STJ como paradigmas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS - INTIMAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, os advogados das reclamadas renunciaram ao mandato após a interposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 112. 2. Determinada a intimação das reclamadas para regularizar sua representação processual, os avisos de recebimento retornaram com as informações de «mudou-se e «número inexistente". 3. Consoante disposição do CPC/2015, art. 77, VII, constitui dever processual da parte manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário, o qual fora descumprido pelas reclamadas. 4. Nesse contexto, em sendo válida a intimação e não promovida a regularização da representação processual perante este Tribunal Superior do Trabalho pelas recorrentes, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o presente recurso não deve ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade de embargos apresentados em execução por título judicial envolvendo a Fazenda Pública. Descabimento. Juntada da intimação que ocorreu durante o recesso forense, enquanto suspensos os prazos processuais. Provimento 1834/2010 do Conselho Superior da Magistratura. Ato judicial não urgente, praticado durante o recesso forense que é tido como efetivado no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos. Início do prazo para apresentar defesa computado no primeiro dia útil seguinte à prática do ato judicial de juntada da intimação, ou seja, no primeiro dia subsequente ao reinício dos trabalhos. Tempestividade reconhecida. Embargos opostos dentro do prazo legal, determinada a volta dos autos à Vara de origem, para o seu regular processamento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Réu policial militar. Suposta incompetência da justiça comum e pretensa quebra de cadeia de custódia. Questões sobre as quais não houve indicação de paradigma ou demonstração de eventual divergência. Inadmissibilidade. Pena de perda de função pública. Acórdão embargado manteve o entendimento das instâncias ordinárias acerca da incompatibilidade da conduta delituosa com o exercício da função pública. Paradigma que trata fatos diversos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Embargante, ora Agravante, policial militar, foi condenado pelas instâncias ordinárias às penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 800 (oitocentos) dias-multa; e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa; pela prática, respectivamente, dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, sendo decretada a perda do cargo público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Indicação de dispositivo do CPP. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote