(DOC. VP 674.2177.5422.8256)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Acórdão embargado que de forma expressa e clara considerou não ter sido demonstrado qualquer prejuízo que pudesse acarretar na decretação de nulidade da decisão recorrida quanto a ausência de intimação dos advogados dos embargantes. Intimação dos advogados que tem como escopo possibilitar o conheciment

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