(DOC. VP 220.6231.1227.6232)

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é de que não cabem Embargos de Divergência relativos a dissídio no que concerne à violação dos arts. 489 e 1.022 quando impossível verificar a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, dada as situações fáticos-processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, como na hipótese em exame. 2 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de examinar o mérito do Recurso Especial

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