Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Intimação para complementação de razões. Arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Ausência de manifestação. Agravo interno não conhecido. 1.acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões (agint na rcl 43.784/ce, relatora Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em, DJE de 20/9/2022). 22/9/2022
2 - Agravo interno não conhecido.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Relação trabalhista. Indenização por danos materiais e morais. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Falta de exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de relação de trabalho ajuizada contra a agravante, julgou intempestivos os embargos de declaração opostos à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a presente ação à luz da jurisprudência do STJ. A Terceira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. A parte embargante sustenta obscuridade na decisão quanto à intimação pessoal, alegando que as tentativas realizadas foram insuficientes e não lhe possibilitaram tomar ciência da necessidade de manifestação para evitar a extinção do processo. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão e anular a sentença de extinção, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos arts. 10, 371 e 489, II e VI, do CPC. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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305 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Desnecessidade de publicação de pauta. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção do recurso. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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308 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Nulidade e omissão. Inocorrência. Alegação de que ocorreu o julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento sem prévia intimação do Advogado das embargantes. Inocorrência. Julgamento virtual que respeitou a Resolução 549/2011 deste Tribunal. A documentação juntada aos autos é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS". (v. 46316)... ()
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309 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o recurso, porquanto não colacionada a fonte do paradigma e indemonstrada a divergência. Condenação por crime contra a ordem tributária. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Fundamentos considerados válidos pelo acórdão embargado, além de erigido o óbice da Súmula 7/STJ para alterá-los. Paradigma que, em hipótese diversa, entendeu haver fundamentação genérica e inidônea para o aumento da pena. Manifesta ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EREsp 1.543.286/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). ... ()
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310 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECRUSO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE PROCURADOR PARA INTIMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 5º. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA CORRÉ PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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311 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Os Embargos de declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificado erro material, cabe ao magistrado, a requerimento da parte ou até mesmo de oficio, corrigi-lo. Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento do recurso para saná-la. Conforme previsão do § 2º, do CPC, art. 76, a ausência de cadastramento e, consequentemente, de intimação do advogado da parte da sentença proferida, acarreta em nulidade dos atos processuais subsequentes.... ()
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312 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de instrumento - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de índice para a correção dos expurgos inflacionários após o levantamento dos depósitos - Caso em que os depósitos referentes à indenização foram levantados, não tendo se caracterizado o abandono ou renúncia de eventuais diferenças em relação aos expurgos inflacionários - Contraditório que deve ser estabelecido por meio da intimação do depositário para que este se manifeste sobre as contas apresentadas pelo agravante e, caso não haja consenso entre as partes, os cálculos deverão ser analisados pela contadoria ou submetidos a perícia contábil - Não ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Vício da representação processual. Recorrente intimado a regularizar. Não manifestação. Recurso não conhecido. Agravo interno que não combate as razões da decisão recorrida. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Assinatura digitalizada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da existência de irregularidade na representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme despacho de fls. 880, e/STJ, a recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, pois «o substabelecimento conferindo poderes, nos autos, ao subscritor do recurso de embargos de divergência, Dra. Natasha Annibal Neves, apresenta assinatura digitalizada/escaneada, sendo, portanto, inválida.» Foi dado prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, os quais passaram in albis, conforme certidão de fls. 883, e/STJ. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intimação para o julgamento do writ. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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315 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Desistência da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Fixação por equidade - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - Termo inicial: data da publicação do v. acórdão que fixou a verba honorária - JUROS DE MORA - Termo inicial: data da intimação para pagamento, no cumprimento de sentença - Após o início da incidência dos juros de mora, ambos os consectários legais devem ser calculados pela Taxa SELIC - Embargos acolhidos... ()
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316 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da parte. Acórdãos paradigmas. Dessemelhança dos casos comparados. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Desatendimento dos arts. 255 e 266 doRISTJ. Arguida falta de prequestionamento e pretendida incidência da súmula 07 desta corte. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Hipótese em que «o ora agravante é réu em processo de despejo por falta de pagamento em fase de execução de sentença. Ao ser intimado para o pagamento do débito, alegou, dentre outras assertivas, a inexigibilidade da dívida pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que foi afastado pelo MM. Juiz de Direito, ao entendimento de que a morosidade no andamento do processo não pode ser atribuída ao credor que vem diligenciando para o prosseguimento do feito. «... ()
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317 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor militar. Reforma por incapacidade física. Serviço temporário do exército. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Ademais, os paradigmas são da quinta turma, que, desde a emenda regimental 11, 2010, já não detém competência sobre a matéria referente a servidores públicos, civis ou militares. Súmula 158/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pelo Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, decisão essa mantida pela Segunda Turma, ao desprover o agravo interno. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... ()
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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Embargado e julgou extinto o incidente de falsidade instaurado pelo Embargante. O Embargante alega contradição no julgado quanto à intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, sustentando que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à lide. Argumenta que não houve abandono da causa e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... ()
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319 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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320 - TJSP. Intimação. Audiência. Embargos à execução de título judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Para os fins do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 242, § 1º tanto o advogado da devedora como ela própria foram intimados para a audiência de conciliação. Como a sentença foi proferida na audiência para a qual a devedora e seu advogado foram intimados para comparecimento, reputam-se ambos intimados por previsão legal. Preliminar rejeitada.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Comprovação do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido não apreciou matéria de mérito, em razão do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Reavaliação do imóvel. Processo administrativo. Intimação do ocupante. Necessidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência pacificada no STJ. Não cabimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fortal Lisboa Promoção Imobiliária Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando tornar sem efeito o embargo administrativo de obra efetuado pelo ente público, em face da edificação do empreendimento denominado lagoinha suítes resort, situado no Município de Paraipaba/CE. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do Ibama para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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323 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegada nulidade, por ausência de intimação dos agravados para apresentar contraminuta ao recurso - Inocorrência, na medida em que o julgado seguiu os parâmetros definidos pelo STJ acerca do tema, não causando prejuízo aos embargantes. ... ()
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324 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Constituição em mora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação da devedora fiduciante para a purgação da mora. Edital. Ausência de esgotamento de todos os meios para a intimação pessoal. Invalidade da consolidação da propriedade do imóvel e do procedimento expropriatório. Honorários advocatícios. Alteração do montante fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial, tendo em vista supostas irregularidades ocorridas no procedimento de excussão de imóvel da devedora fiduciante, objeto de garantia de cédula de crédito bancário. ... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Apelação considerada deserta. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios, mantendo a negativa de provimento ao agravo regimental face a adequação da decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular os acórdãos proferidos na origem, com a determinação do retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do mérito da apelação como entender por direito, por ter a parte recorrente, uma vez intimada para complementar o recurso atendido à determinação. Insurgência do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535, de 1973). ... ()
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326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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327 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Agravo do CPC, art. 544. CPC/1973. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022).... ()
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329 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Omissão. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se os declaratórios para a correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese em epígrafe, ao revés do alegado pelos embargantes, não restou configurado nenhum dos referidos vícios. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 315/STJ. Falta de comprovação do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º, decisão mantida. Do CPC/2015. Inobservância.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente dos paradigmas, não apreciou matéria de mérito recursal, em razão da Súmula 182/STJ.... ()
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331 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
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332 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Dissídio não configurado. Descumprimento de regra técnica. Mera transcrição da ementa. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes. Paradigma oriundo da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade.
1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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333 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso aviado em face de duas decisões: (I) que apreciou o recurso de apelação, (II) que julgou os aclaratórios opostos pela ora embargada. APELAÇÃO. O prazo para recorrer é contado da intimação da respectiva decisão, ou seja, o v. aresto que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante deveria ter sido embargado no prazo de 5 dias, contados de sua publicação. Embargos não conhecidos, por intempestividade. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O vício apontado pela ora recorrida, em seus embargos, relativo à majoração dos honorários, foi sanado. Em suas contrarrazões, o recorrente nada disse acerca de eventual prescrição. Vício inexistente. EMBARGOS REJEITADOS, na parte conhecida... ()
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334 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Condenação por improbidade administrativa. Superveniência do julgamento do tema 1.199/STF. Necessidade de envio ao orgão julgador para eventual juízo de conformidade. Precedentes.
1 - A controvérsia presente nos autos, originariamente, diz respeito à prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão da presidência. Não comprovação de regulidade do preparo. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Os documentos juntados aos autos quando da oposição dos embargos de divergência e após a intimação para saneamento do vício não são suficientes para atestar que o pagamento de preparo se refere aos embargos de divergência destes autos. Logo, os embargos de divergência devem ser considerados desertos. ... ()
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336 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.
«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Agravo de Instrumento 0278842-5, por este órgão. O embargante instruiu os presentes embargos basicamente transcrevendo de forma similar toda matéria de fato e de direito descrita na petição inicial do agravo de instrumento. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar, uma vez que o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante/embargante sob o fundamento de que seus atuais patronos não atualizaram o endereço de seu escritório profissional, tornando-se válida a intimação realizada no endereço anterior, conforme CPC/1973, art. 238, parágrafo único.Observe-se que toda tramitação processual teve como sua causídica a Bacharela Bianca Stella (OAB-PE 18.046). Posteriormente, protocolou petição(fls.429), por meio da qual requereu que as novas intimações fossem encaminhadas aos advogados constantes do substabelecimento em anexo (Bacharéis Rodrigo Rangel Maranhão, Waleska Vila Nova e Helton Henrique Conceição Aragão), com endereço profissional situado na Rua Barão de Contendas, 66, Aflitos, Recife-PE, telefone 81-3242-6726. E, conforme as fls. 432, a referida advogada protocolou nova petição, com o mesmo teor da anterior.Pois bem. Embora a sentença tenha sido publicada sem o nome dos novos causídicos, verifica-se que essa nulidade restou suprida quando o MM Juiz a quo, prolator da decisão, determinou a intimação pelos correios do Bel. Rodrigo Rangel Maranhão, no endereço informado no referido substabelecimento, conforme se observa do expediente 2009.0731.004499(fls. 453).O expediente foi corretamente expedido pelos correios, conforme se verifica os documentos de fls. 455 e 456. Contudo, o aviso de recebimento foi devolvido com a informação «MUDOU-SE.Diante disso, os novos advogados constituídos não se desincumbiram do ônus de informar ao juízo a mudança de endereço, na conformidade com o que prescreve o art. 238, parágrafo único do Código Processo Civil, senão vejamos: ... ()
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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão quanto à indicação das provas para a caracterização de Grupo Econômico e à aplicação do art. 265, caput e §1º da Lei 6.404/76. Acórdão fundamentado em todos os pontos controvertidos. Intuito claramente modificativo. Inadequação da via eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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338 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o julgado objurgado e o paradigma. Temas jurídicos tratados diversos. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. ... ()
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339 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Guia. Preenchimento. Número incompleto do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - As partes agravantes se insurgem contra a decisão da Presidência do STJ (STJ) que aplicou a Súmula 187/STJ ao presente caso sob o seguinte fundamento: « verificou-se a parte indicou erroneamente o número do Processo no STJ na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos, uma vez que o número utilizado não corresponde ao dos presentes autos «. ... ()
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341 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Apelação considerada deserta. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios com aplicação de multa, mantendo a negativa de provimento ao agravo regimental face a adequação da decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular os acórdãos proferidos na origem, com a determinação do retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do mérito da apelação como entender por direito, por ter a parte recorrente, uma vez intimada para complementar o recurso atendido à determinação. Insurgência do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022 do NCPC - CPC/2015). ... ()
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343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 315/STJ. Descabimento da indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para comprovar a divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Erro material verificado e sanado nos termos do CPC, art. 1.022, III. Vício de omissão inocorrente, prestigiada a indicação de clínica credenciada pela operadora ré e observada a jurisprudência do c. STJ. ... ()
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345 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Embargante que sustenta nulidade do julgado em razão da ausência de intimação acerca do julgamento do recurso, bem como para ciência da pauta de julgamento para realização de sustentação oral - Não acolhimento - Recurso julgado virtualmente, em sessão permanente desta C. Câmara - Desnecessidade de prévia intimação - Resolução 772/2017 - Prazo para oposição ao julgamento virtual que se inicia com a distribuição do recurso - Eventual manifestação de oposição ao julgamento virtual que deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis contados da distribuição do recurso - Ausência de nulidade - Mera inconformidade com o resultado obtido - Nítido caráter infringente - Acórdão que examinou os pontos questionados - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já apreciadas - Entendimento dissonante da parte, que deve ser objeto de inconformidade própria - Embargos rejeitados... ()
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346 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Adequadamente indicados os fundamentos que lastrearam a decisão embargada, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração têm por escopo apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, as quais não se verificam no caso em apreço. Oposição de aclaratórios que evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão determinando a intimação da parte executada para depositar a diferença devida a título de juros de mora, com fundamento no Tema 677 do STJ. O embargante alega a existência de vícios no acórdão, argumentando que a embargada teria anuído com a quitação do débito e que não houve apreciação do pedido subsidiário de condenação apenas ao pagamento da diferença entre a remuneração da conta judicial e os consectários da mora. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o julgado objurgado e o paradigma. Temas jurídicos tratados diversos. Precedentes. Agravo interno improvido. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária a intimação do credor para dar andamento à execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. ... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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350 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios para que sejam descontados em dobro do montante cobrado os valores comprovadamente pagos pelo réu - Apelação do réu embargante - Pretensão de retorno dos autos a origem para oitiva de testemunhas para o fim de comprovar o pagamento de outra parte da dívida cobrada - Apelante que em nenhum momento indicou quais valores pretendia provar com a prova testemunhal, violando o Art. 702, §2º e §3º do CPC - Ausente indicação do valor cobrado em excesso, os embargos seriam rejeitados liminarmente no ponto, não sendo cabível a oitiva de testemunhas para comprovação de valor genérico nunca indicado pelo réu - Apelação improvid
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