(DOC. VP 220.9301.1653.2747)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 315/STJ. Descabimento da indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para comprovar a divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como, tampouco, a

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