(DOC. VP 465.7390.5725.5939)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou recurso em ação de reintegração de posse. Os embargantes alegam omissão e contradição no julgamento, em razão de suposta irregularidade na intimação da advogada constituída e prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação de uma das advogadas, Dra. Nathalie Agostini Megda Mende

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