(DOC. VP 330.7358.4227.1619)

TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade e omissão. Inocorrência. Alegação de que ocorreu o julgamento virtual do recurso de agravo de instrumento sem prévia intimação do Advogado das embargantes. Inocorrência. Julgamento virtual que respeitou a Resolução 549/2011 deste Tribunal. A documentação juntada aos autos é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados o

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