(DOC. VP 230.6230.3414.4248)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Omissão. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se os declaratórios para a correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese em epígrafe, ao revés do alegado pelos embargantes, não restou configurado nenhum dos referidos vícios. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, com lastro no disposto no

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