(DOC. VP 136.5183.8199.8441)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada nulidade, por ausência de intimação dos agravados para apresentar contraminuta ao recurso - Inocorrência, na medida em que o julgado seguiu os parâmetros definidos pelo STJ acerca do tema, não causando prejuízo aos embargantes.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada contradição no Acórdão - Inocorrência - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pedido feito pelos autores, ora embargantes, na ação principa

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