(DOC. VP 451.8821.6380.7589)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Embargante que sustenta nulidade do julgado em razão da ausência de intimação acerca do julgamento do recurso, bem como para ciência da pauta de julgamento para realização de sustentação oral - Não acolhimento - Recurso julgado virtualmente, em sessão permanente desta C. Câmara - Desnecessidade de prévia intimação - Resolução 772/2017 - Prazo para oposição ao julgamento virtual que se inicia com a distribuição do recurso - Eventual manifestação de oposição ao julgamento

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