(DOC. VP 163.9311.1000.7900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Apelação considerada deserta. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios, mantendo a negativa de provimento ao agravo regimental face a adequação da decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular os acórdãos proferidos na origem, com a determinação do retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do mérito da apelação como entender por direito, por ter a parte recorrente, uma vez intimada para complementar o recurso atendido à determinação. Insurgência do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 535, de 1973). 2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo que a atribuição de efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, que não se encontram presentes na presente hipótese. 3. Restou delineado que

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