Jurisprudência sobre
intimacao para os embargos

401 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação de acórdão paradigma proferido pelo STJ. Dissenso não comprovado. Agravo regimental desprovido. 1.os embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do tribunal, não se prestam a simples rejulgamento da causa pela seção, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários (agrg nos earesp 2.084.873/sp, relatora Ministra laurita vaz, terceira seção, julgado em, DJE de). 14/12/2022 19/12/2022 precedentes. Agrg nos EREsp 2.074.133/sp, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos earesp 22/5/2024 27/5/2024 1.669.253/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos earesp 13/3/2024 15/3/2024 2.415.992/ms, relator Ministro teodoro silva santos, terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos EREsp 2.013.585 28/2/2024 5/3/2024/sc, relator Ministro joel ilan paciornik, terceira seção, julgado em, DJE de. 17/10/2023 20/10/2023

2 - O dissenso que os embargos de divergência se propõem a apaziguar é aquele existente entre Turmas ou Turma e Seção de um mesmo Tribunal, pelo que se revela inadmissível a indicação, em embargos de divergência interpostos no STJ, de paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação. Nulidade.

«1. O STF, no julgamento do RE 800.989/DF, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte determinando o rejulgamento dos presentes embargos de declaração, que não haviam sido conhecidos pela Primeira Seção. ... (Continua)

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403 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Sentença de extinção dos embargos, sem resolução do mérito- Embargantes que não estão regularmente representados pelo patrono desde a ação principal - Vício sanável nos termos do art. 76 do CPC- - Embargada que apontou o vício, tendo os embargantes tido duas oportunidades para sanar o vício, porém quedaram-se inertes - Desnecessidade de qualquer intimação - art. 104, §1º do CPC - Sentença de extinção dos embargos mantida - Recurso desprovido.

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404 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do julgado. Impossibilidade. Mera irresignação. Precedente. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Cabível apenas para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição da decisão embargada, conforme o CPP, art. 619.

2 - No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial verificou a incidência da Súmula 284/STF, apontando que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. Ainda que a defesa alegue terem sido mencionados dispositivos... (Continua)

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405 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios de cunho infringente. Possibilidade. Em que pese ser vedado ao Juiz modificar o julgado após a prolação da sentença, verificando-se que esta incorreu em nulidade insanável, podem os embargos declaratórios ter natureza infringente, para que tal nulidade seja sanada. Hipótese em que, não tendo o credor embargado sido intimado da oposição dos embargos do devedor, para oferecer impugnação, evidenciou-se o cerceamento de defesa deste, o que impunha a anulação da sentença pelo próprio prolator, em sede de embargos declaratórios. Recurso improvido.

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406 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... (Continua)

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408 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Município de Ubarana. Professora de Educação Básica I. Piso salarial nacional dos professores, para jornada de quarenta horas semanais. Lei 11738/2008. Aplicação imediata a todos os entes federativos. Jornada semanal de trinta horas semanais. Piso proporcional. art. 2º, § 4º. O município deverá observar o limite máximo de dois terços da jornada em interação direta com os alunos, sem pagamento como horas extras do quanto excedeu, mas não além da jornada de trinta horas semanais. A obrigação de pagamento só poderá ser exigida a partir do trânsito em julgado da condenação e o prazo para ajuste da jornada de trabalho e eventual cominação de multa para o seu cumprimento serão estabelecidos em cumprimento de sentença. Para tal acréscimo são acolhidos os embargos.... (Continua)

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409 - TRT12. Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interpor agravo de petição. Esse procedimento, entretanto, não impedia a formulação de pedido de reconsideração na peça de admissibilidade recursal.... (Continua)

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410 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de reexame da causa - Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022 - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto - Pretensão de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores - Impossibilidade - Precedentes do STJ no sentido de que, ainda quando visando ao prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração não prescinde de indicação de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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411 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Inaplicabilidade. Ausência de omissão. Tentativa de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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412 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Citação efetivada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Executados que ainda permaneciam com a expectativa legal de somente embargarem a execução depois de intimados da penhora. Constrição que recaiu sobre o faturamento da empresa executada. Intimação dos agravantes para que ofereçam, no prazo de quinze dias, os embargos do devedor. Necessidade. Recurso provido.

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413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento.

1 - No caso, foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade administrativa para cumprir sentença transitada em julgado. Acórdão embargado no qual se decidiu que o termo inicial do prazo recursal se dá com a intimação pessoal do representante judicial do ente público. Acórdão paradigma em que se deliberou que, na fase inicial do mandamus, é dispensável a intimação pessoal do procurador público. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Dissenso jurisprudencial não configurado.

«1. O acórdão embargado, ao analisar hipótese em que houve a intimação judicial da autoridade administrativa para «restabelecer o registro especial concedido à impetrante Indústria e Comércio Rei Ltda. pela sentença transitada em julgado (fl. 1.365), decidiu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra tal decisão só tem início com a intimação pessoal do representante judicial da União, o que, no caso, ocorreu quando o Procurador da Fazenda Nacional veio aos autos, dando-se por intimado. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por não ter ela se desincumbido de seu ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitira seu recurso especial na origem. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a simples rejulgamento da causa pela Seção, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022). Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 22/5/2024, DJe de 27/5/2024; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.... (Continua)

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416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir óbice ao conhecimento dos embargos de divergência. Rejeição.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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417 - STJ. Direito processual. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Publicação no diário da justiça eletrônico e por portal eletrônico (Lei 11.419/2006, arts. 4º e 5º). Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. ... (Continua)

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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... (Continua)

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419 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência CPC/2015, do art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Ausência de contradição.

1 - Na decisão impugnada pelos Embargos de Divergência, afirmou-se que «foi dada oportunidade para regularização da representação processual, o que não foi providenciado». Essa solução foi dada com fundamento no que estabeleceram as instâncias ordinárias, tendo afirmado a Ministra Relatora, no STJ, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que, «[c]om o falecimento da advogada dos apelantes [...] determinou-se a intimação pessoal dos apelantes para regularização da sua representação processual, tendo os ARs sido devolvidos sem sucesso, por desconhecimento das partes nos endereços informados nos autos». ... (Continua)

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421 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - As matérias supostamente omissas foram exaustivamente apreciadas pelo voto embargado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão. 2 - O julgador é obrigado a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, mas não a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, nem a especificar os artigos ou dispositivos utilizados para adotar seu posicionamento quando do julgamento da demanda, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3- A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 4 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)

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422 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - As matérias supostamente omissas foram devidamente apreciadas pelo voto embargado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão. ... (Continua)

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423 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - As matérias supostamente omissas foram exaustivamente apreciadas pelo voto embargado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que ocorreram sucessivas alienações do imóvel, que já se encontrava em poder de terceiro quando se cogitou da verificação de fraude de execução na primeira alienação - Ausência, contudo, de intimação do então proprietário para os fins do art. 792, §4º, do CPC - Inadmissibilidade - Intimação faltante indispensável, até mesmo porque o atual detentor do domínio da posse do bem é o único legitimado para o ajuizamento dos embargos de terceiro - Consequente extinção do processo destes embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Anotado que haverá o exequente de considerar se insiste ou não na penhora do indigitado imóvel, para o que haverá de demonstrar, também, a má-fé do terceiro adquirente.

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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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426 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que negou provimento do recurso dos embargantes e deu provimento ao recurso da embargada para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, por afastar a ocorrência de vício de consentimento na contratação de consórcio de imóvel - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição tampouco obscuridade na decisão embargada - Presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em contradição, obscuridade e omissão - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Enfrentamento da matéria controvertida - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.

1 - A indicação da divergência exige identidade de premissas fáticas no específico ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial. Na espécie, a divergência viabilizadora dos embargos não ficou configurada em razão da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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428 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Impossibilidade de reexame da causa - Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos e argumentos contidos nas manifestações das partes, bastando que, ao resolver a controvérsia, rejeite, ainda que implicitamente, os argumentos secundários, como se deu no caso concreto - Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022 - Incompatibilidade com a finalidade do recurso interposto - Pretensão de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores - Impossibilidade - Precedentes do STJ no sentido de que, ainda quando visando ao prequestionamento, o manejo dos embargos de declaração não prescinde de indicação de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSADO POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO ENTRE A EXECUTADA E SEU CÕNJUGE. PORTANTO, O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DAQUELA. A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, PARA QUE ESTE POSSA DEFENDER SUA MEAÇÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM A LEI, ESTE É CONSIDERADO TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

«I. Hipótese em que a TIM CELULAR S/A, ora embargada, interpôs Agravo de Instrumento de decisão que inadmitira Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que excluíra a ANATEL, ora embargante, de ação proposta pelo PROCON/GO contra diversas companhias telefônicas. Não obstante discuta-se, nos autos, a correção da decisão que excluiu a ANATEL da lide, ao ser autuado o feito, no Superior Tribunal de Justiça, equivocadamente, a autarquia não figurou como parte ou interessada, de modo que não fora intimada das decisões posteriormente proferidas. ... (Continua)

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431 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de contradição ante a solicitação de prévia intimação, acarretando substituição do causídico anterior. Improcedência. Alegação de omissão quanto à aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Ausência de prejuízo. Preliminar da procuradoria de justiça. Acolhimento dos novos embargos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Uma vez que a real intenção da Embargante é a modificação do decisum recorrido, os presentes Embargos devem ser recebidos como Agravo Regimental, em atendimento ao Princípio da Fungibilidade Recursal. II - A Defesa não atacou, com os Primeiros Aclaratórios, o mérito do julgamento do Apelo defensivo. Apenas se reportava à uma nulidade em face da não intimação do patrono da ora Embargante, constituído nos autos antes do julgamento do Recurso de Apelação. Não restou evidente, in casu, que a atuação do Bel. Rodrigo Trindade seria exclusiva, na Defesa da acusada, como também não se demonstrou o prévio conhecimento da advogada anterior da sua destituição, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada. III - Ademais, a nobre Defesa não explicitou, nem nos Aclaratórios nem no Agravo Regimental, qual teria sido o prejuízo sofrido pela acusada ou como poderia ter obtido melhor sucesso, haja vista que, com a apresentação das Razões Recursais, a tese defensiva já se encontrava nos autos, não podendo haver inovação da matéria ante a preclusão consumativa. Também não se pode olvidar que, no nosso ordenamento jurídico, não há direito absoluto. IV - A norma do CPP, art. 387, §2º foi incluída pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, ou seja, após a apresentação das Razões Recursais. Apesar de não haver pronunciamento da Terceira Câmara Criminal sobre a matéria, não se vislumbra qualquer prejuízo para a Agravante, eis que, como foi condenada a 26 (vinte e seis) anos de reclusão e se encontra presa há aproximadamente 06 (seis) anos, de qualquer forma o regime de cumprimento de pena seria o fechado.V - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)

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432 - TJPE. Processo civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse processual. Abandono da causa. Intimação pessoal do exequente realizada. Requisitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267, preenchidos. Decisão mantida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

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433 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Agravo CPC/2015, do art. 1.042. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem. Hipótese de não conhecimento.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

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434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Município de Iepê - Contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação para apuração e recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente pela Prefeitura de Iepê a título de contribuição previdenciária RAT (rateio de acidente de trabalho) - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. e outros; e negou provimento aos recursos de Alécio Castellucci Figueiredo, Francisco Célio de Mello e Castellucci Figueiredo Advogados Associados, com reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária - Pretensão do embargante consistente na anulação de todos os atos processuais, desde o termo de distribuição dos autos em segundo grau, por ausência de intimação do advogado, que atua em causa própria - Certidão da Serventia dando conta do ocorrido - Afronta ao exercício da ampla defesa - Nulidade dos atos processuais praticados a partir do termo de distribuição dos autos em 2º grau que se impõe - Embargos acolhidos para declarar a nulidade de todos os atos práticos nesta Instância Superior, com determinação.... (Continua)

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435 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Lei 8.038/1990, art. 28, «caput e Súmula 699/STF. Cinco dias. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples. Ausência de intimação pessoal. Retorno dos autos à origem para a intimação da defensora dativa.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 4º, o Defensor Público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Prévia oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Inocorrência de interrupção do prazo recursal. Embargos de divergência intempestivos. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo a firme jurisprudência deste STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência entre acórdãos da Primeira e da Quarta Turmas do STJ que apresentam entendimentos distintos quanto a se haveria ou não necessidade de intimar a parte embargante para a realização do preparo quando reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição do Recurso Especial. O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que o recurso seria deserto, pois o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito em autos apartados. Já a Quarta Turma (REsp 731.880/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini) decidiu que o recurso não seria deserto, pois, no caso de indeferimento, há que oportunizar à parte o pagamento do preparo. ... (Continua)

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438 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega omissão do julgado ao não indicar expressamente o dispositivo legal que fundamentou a negativa de provimento, ao não aplicar o precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ e ao não reconhecer a prescrição intercorrente. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. ... (Continua)

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440 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Indeferimento que depende de prévia concessão de prazo para juntada de documentos necessários à comprovação da incapacidade para arcar com os custos da apelação. Interpretação do CPC/2015, art. 99, § 2º firmada pelo STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática. Acórdão de acordo com a jurisprudência atual do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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442 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Opostos por Supermercado Compre Fácil. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Omissão verificada na espécie. Ausência de enfrentamento expresso de tema sobre o qual deveria o órgão julgador se pronunciar a requerimento da parte. Observância do CPC, art. 1.022, II. Propalada intempestividade do apelo da corré Ecopower Eficiência Energética Ltda. que não merece guarida. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de recurso. Na hipótese dos autos, os novos embargos declaratórios opostos em face da sentença pela autora foram considerados intempestivos, não por terem sido apresentados após o prazo de 05 dias (contados da intimação da decisão que rejeitou os primeiros acalaratórios da autora), mesmo porque eles foram devidamente opostos dentro do quinquídio legal (CPC/2015, art. 1.023). Aludidos embargos que foram tidos por intempestivos, porque o magistrado de primeiro grau entendeu que a autora pretendia, a rigor, a modificação da sentença e não da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Parte contrária que não pode ser prejudicada em seu direito de recorrer pelo não conhecimento de embargos intempestivos opostos pela parte adversária. Na hipótese dos autos, só se descobriria a tal da intempestividade quando o magistrado proferisse a decisão não conhecendo dos novos embargos de declaração opostos pela autora, porque os considerou opostos não contra a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas contra a própria sentença. Recurso de apelação da Ecopower protocolado dentro da quinzena legal, portanto, tempestivamente. Precedente do E. STJ. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e integrar o julgado, sem modificação de seu resultado. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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444 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal de 5 (cinco) dias, contados em dias corridos. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso.. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência não são admissíveis ante a ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

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448 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Operação com milho. Autuação. Cabimento. Falta de recolhimento do imposto e fraude em emissão de documento fiscal. Multa prevista no artigo 592, IV, «b, do RICMS. Fraude na indicação do destinatário. Embargos julgados improcedentes. Recurso da embargante desprovido e recurso da Fazenda e reexame providos para julgar os embargos improcedentes.

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449 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegada omissão. Rediscussão da matéria. Inviável. Intimação para julgamento. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

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