(DOC. VP 250.4011.0610.0149)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 315/STJ e inobservância dos requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043. 2 - O acórdão embargado concluiu pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e pela falta de juntada do intei

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