(DOC. VP 210.8080.4222.9140)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Ausência de contradição.

1 - Na decisão impugnada pelos Embargos de Divergência, afirmou-se que «foi dada oportunidade para regularização da representação processual, o que não foi providenciado». Essa solução foi dada com fundamento no que estabeleceram as instâncias ordinárias, tendo afirmado a Ministra Relatora, no STJ, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que, «[c]om o falecimento da advogada dos apelantes [...] determinou-se a intimação pessoal dos apelantes para regularizaç

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