(DOC. VP 176.2524.2002.2200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Inaplicabilidade. Ausência de omissão. Tentativa de rediscutir questões já decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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