(DOC. VP 250.1061.0366.4699)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Dissenso não comprovado. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por não ter ela se desincumbido de seu ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitira seu recurso especial na origem. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a simples rejulgamento da causa pela Seção, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários» (AgRg nos EAREsp. 2.084.873/SP/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022). Precedentes:

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