(DOC. VP 665.2225.2444.9941)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega omissão do julgado ao não indicar expressamente o dispositivo legal que fundamentou a negativa de provimento, ao não aplicar o precedente do STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ e ao não reconhecer a prescrição intercorrente. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão n

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