(DOC. VP 230.4120.8711.8182)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Possibilidade. Indeferimento que depende de prévia concessão de prazo para juntada de documentos necessários à comprovação da incapacidade para arcar com os custos da apelação. Interpretação do CPC/2015, art. 99, § 2º firmada pelo STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem. Reexame do contexto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada a precariedade de sua situação financeira, já que é relativa a presunção de miserabilidade. 2 - Também é entendimento desta Corte Superior que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprov

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