(DOC. VP 148.1011.1011.5700)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - As matérias supostamente omissas foram devidamente apreciadas pelo voto embargado, não havendo que se falar em qualquer tipo de omissão. 2 - O julgador é obrigado a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, mas não a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, nem a especificar os artigos ou dispositivos utilizados para adotar seu posicionamento quando do julgamento da demanda, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

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