(DOC. VP 777.7835.2865.1306)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Impossibilidade de reexame da causa - Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos e argumentos contidos nas manifestações das partes, bastando que, ao resolver a controvérsia, rejeite, ainda que implicitamente, os argumentos secundários, como se deu no caso concreto - Mero inconformismo do embargante com nítida pretensão de efeitos modificativos no julgado, sem observar os lindes traçados no CPC, art. 1022 - Incompatibilidade com a finalidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote