(DOC. VP 511.4118.3663.2761)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso aviado em face de duas decisões: (I) que apreciou o recurso de apelação, (II) que julgou os aclaratórios opostos pela ora embargada. APELAÇÃO. O prazo para recorrer é contado da intimação da respectiva decisão, ou seja, o v. aresto que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante deveria ter sido embargado no prazo de 5 dias, contados de sua publicação. Embargos não conhecidos, por intempestividade. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O vício apontado p

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