(DOC. VP 240.1080.1258.5254)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Comprovação da suspensão de expediente forense, na origem. Certidão do tribunal de 2º grau. Documento idôneo. Recurso tempestivo. Ação rescisória. Recolhimento de custas. Inércia da parte. Intimação para regularização. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Na espécie, foi verificada a omissão do acórdão embargado a respeito da comprovação, na forma e no tempo adequados, da tempestividade do agravo em recurso especial, o que impõe o acolhimento dos embargos para se conhecer do mérito da irresignação. 3 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[o] cancelamento da distribuição, a teor do CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote