(DOC. VP 200.4981.6009.6100)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para intimação da sentença condenatória. Alegação superada. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não há como se imputar omissão ou contradição ao acórdão embargado que julgou superada a alegação de excesso de prazo na intimação da sentença condenatória, diante das informações presta

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