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(DOC. VP 250.2280.1792.8584)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição inexistentes. Inaplicabilidade para rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que, em sede de Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 03aa40a1-c191-4329-b073-6d6ca21f2788 outros embargos de declaração, reconheceu a inaplicabilidade da deserção imediata, fundamentando-se no princípio da instrumentalidade das formas para autorizar a correção de vício formal no recolhimento de custas processuais, com base no CPC/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto so

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