(DOC. VP 210.8080.4511.2102)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de correto preparo. Não recolhimento das verbas em dobro. Deserção. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela deserção do recurso tendo em vista irregularidades na guia de preparo e a recusa no recolhimento em dobro das custas, embora a parte Embargante tenha sido devidamente intimada para tanto. 2 - Portanto, ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, a pretensão ora analisada revela o intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, o que é inviável na via dos embargos de d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote