(DOC. VP 210.6241.1808.0310)

STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos agravos internos nos recursos especiais. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Processo administrativo. Ausência de intimação para oferecimento de alegações finais. Nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para tal ato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdãos prolatados pela Segunda Turma do STJ, publicados em 08/06/2020. II - Os votos condutores dos acórdãos embargados apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento aos Agravo internos, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. III - Inexistindo, nos acórdãos embargados, omissão, contradição,

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