(DOC. VP 263.3368.2391.9383)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento parcial para sanar erro material no dispositivo. Deixo de dar cumprimento ao parágrafo 2º, do CPC, art. 1.023, isto é, a intimação do Município de Lençóis Paulista (embargado), tendo em vista que o acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material não modificou o mérito da decisão embargada, em prestígio ao princípio da economia e celeridade processual, pelo que reputo ser dispensável, no caso, o ato intimatório. No mais, os embargos de declaraç�

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