(DOC. VP 230.7030.9400.0220)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois, ao longo de toda a petição, o recorrente não indicou, especificamente, quais artigos e, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido vio

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