(DOC. VP 250.2280.1659.6165)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que houve erro na indicação da alegação da parte embargante, circunstância que justifica o necessário reparo, porém, sem efeitos infringentes. 3 - Quanto aos demais tópicos, não se verifica outros vícios de integração a macular a conclusão alcançada no acórdão ora combatido. 4 - Embargos de declaração

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