(DOC. VP 210.8060.8553.7272)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de intimação para a sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 3 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o ac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote