(DOC. VP 241.0260.7479.9732)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa.

1 - Hipótese em que os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio na interpretação da legislação federal. A petição de Agravo Regimental não permitiu a exata compreensão da irresignação, o que levou à aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Nos Aclaratórios não é apontada omissão, obscuridade ou contradição. A empresa reitera as razões de seu Agravo Regimental e argumenta que se deve conhecer dos Embargos de Divergência, pois há dissídio

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