(DOC. VP 202.8431.0001.5100)

STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Inobservância do prazo para interposição do recurso extraordinário. Inocorrência. Apelo extremo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Embargos de declaração acolhidos para não conhecer do recurso extraordinário.

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