(DOC. VP 192.6503.8001.5700)

STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Ausência de intimação pessoal do devedor representado, na fase de conhecimento, pela defensoria pública. Inexigibilidade do título judicial. Inocorrência. Parte ciente da existência da ação pelo ato citatório. Defensor público constituído pela parte, a quem cabe igualmente acompanhar os desdobramentos da ação, inclusive para o fim de cumprimento tempestivo da sentença. Negligência exclusiva do devedor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação proposta em 11/07/2014. Recurso especial interposto em 01/12/2016 e atribuído à Relatora em 19/04/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, na vigência do CPC/1973, era necessária a intimação pessoal do devedor de alimentos judicialmente representado pela Defensoria Pública nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos. 3 - Na vigência do CPC/1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado judicialmen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote