(DOC. VP 150.4705.2023.0200)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo. Matérias já tratadas no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Omissão inexistente. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - O julgador é obrigado a fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, mas não a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, nem a especificar os artigos ou dispositivos utilizados para adotar seu posicionamento quando do julgamento da demanda. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 3 - O Embargante tenta em sede de embargos d

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