(DOC. VP 535.6271.6245.9903) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. PERÍODOS AVERBADOS. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APENAS FORAM PREENCHIDOS APÓS A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO AO ABONO A CONTAR DA DATA DA AVERBAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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