(DOC. VP 783.5251.4572.1428)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RENÚNCIA DE PROCURADOR. DIREITO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DAS PROVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Tobias Augusto de Melo Silva e Alessandra Augusta Barbosa Silva em face do acórdão que acolheu embargos de declaração opostos por Stelita 07 Incorporadora SPE Ltda. e negou provimento à apelação interposta pelos embargantes. Alegam omissão quanto à intimação por procuradora que renunciou, direito de emenda à petição inicial, concessão de gratuidade de justiça, análise das provas e aplicação da teoria da aparência. II. Qu

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