(DOC. VP 250.4011.0458.3397)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnar os declaratórios. Ofensa ao contraditório. Nulidade do julgado. Reiterada jurisprudência.

1 - O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Reiterados precedentes. 2 - No caso dos autos, infere-se que os embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão, e sem abrir prazo par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote