(DOC. VP 210.7150.7151.9712)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Falta de intimação para a sessão de julgamento. Ausência de nulidade. Omissão. Não ocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 3 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote