(DOC. VP 889.5456.8655.6169)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Exceção de pré-executividade acolhida com a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00. Embargos à execução opostos pelo excipiente que foram providos para alterar por completo o valor da condenação. Ausência de intimação do embargado. Violação do art. 1023, §2º, do CPC. Nulidade do decisum. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote