(DOC. VP 636.7556.0837.2464)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão em que apreciada apelação interposta pelo Banco do Brasil contra a r. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença envolvendo expurgos inflacionários, determinando-se a conversão do julgamento em diligência - Irresignação do credor - Instituição bancária, regularmente intimada, não se manifestou. 1. MULTA POR NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - Esclarecimento necessário - Penalidade prevista no CPC, art. 523, § 1º que não se aplica ao caso concreto, diante da efet
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