(DOC. VP 200.5192.8003.2500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intimação para memoriais. Descabimento. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Acerca do pedido de intimação para entrega de memoriais, tal qual ocorre com os embargos

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