(DOC. VP 210.6241.1749.8523)

STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios suscitados. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - No caso dos autos, o acórdão embargado indicou claramente as razões para o não reconhecimento da nulidade, afirmando não ter restado caracterizado o apontado cerceamento de defesa, t

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