(DOC. VP 556.9445.4324.3237)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sustentando a inexistência de vedação à capitalização de juros e a expressa previsão contratual das taxas aplicadas, além de alegar indevida limitação dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de declaração. III.

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