(DOC. VP 241.2021.1825.1752)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Voto embargado. Omissão. Ausência de determinação de consulta prévia junto à sap para verificação de vaga em regime semiaberto em localidade da residência do executado. Inocorrência. Determinação de expedição de contramando de prisão e de intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena. Cumprimento do o art. 23 da Resolução cnj 417/2021. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp. 669.505/RN/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.) 2- No caso, a inda que não determinada, de forma prévia e expressa, a consulta prévia ao SAP para verificação de vaga no regime semiaberto em local da residência do apenado, o intuito da intimação pessoal para iniciar o cumprimento da pena, antes de ser expedido mandado de prisão, é justamente de possibilitar ao executado a chance de se manifestar sobre o l

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